Projeto de Lei do Executivo n° 010/2023 - encaminha projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira completa de que trata a Emenda constitucional n° 127/2022

por José Jerônimo Alves da Silva última modificação 11/12/2023 12h29

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